Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Horas extras. Plano de cargos comissionados de 1998. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas. Prescrição parcial.

«I - À pretensão ao recebimento de horas extras decorrentes da majoração da jornada do bancário, de seis para oito horas, instituída pelo Plano de Cargos Comissionado em 1998 deve ser aplicada a prescrição parcial, por não se tratar de mera alteração do pactuado oriunda de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. II - Cumpre salientar que a jornada do bancário está prevista no CLT, art. 224, e que o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal é assegurada pela Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVI, assim como é a irredutibilidade salarial - princípio consagrado no inciso VI no citado CF/88, art. 7º. Precedentes da SDI-I/TST. III - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)