Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Transporte fornecido pelo empregador. Ônus da prova. Violação ao CLT, art. 818. Configuração.

«I - Esta Corte consolidou o entendimento de que, evidenciado o fornecimento de transporte pela empresa, presume-se que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, sendo do empregador o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito do autor às horas itinerantes. Precedentes deste Tribunal. II - O Tribunal local, ao atribuir à reclamante o ônus de comprovar a dificuldade de acesso ao local ou a ausência de transporte público regular, mesmo constatando-se o fornecimento de transporte pelo empregador, violou o disposto no CLT, art. 818. III - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)