Jurisprudência Selecionada

1 - TST «auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Criação por norma coletiva posterior à admissão da autora.

«Extrai-se dos autos que a verba «Auxílio-Cesta-Alimentação foi instituída após a admissão da reclamante, por meio de norma coletiva (ACT 2001/2002) que, desde o seu implemento, já conferiu natureza indenizatória à parcela. Logo, não há se falar em direito à sua integração ao salário para fins das diferenças postuladas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)