Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2000.0600

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Diferenças salariais. Cef. Pcc. Retorno à jornada de seis horas. Redução da gratificação de função. Possibilidade.

«Em face da possível violação dos artigos 7º, VI, da CF e 468 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()

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