Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Diferenças de adicional de incorporação.

«Discute-se, na hipótese, o direito à incorporação integral da gratificação de função pelo valor da última gratificação percebida ou pela média das gratificações dos últimos cinco anos, no caso de exercício de diversas funções. O Tribunal a quo entendeu que, «para que a estabilidade financeira do trabalhador seja resguardada (item II da Súmula 372/TST), sem causar desequilíbrio em relação à proporcionalidade das gratificações recebidas no curso do lapso de apuração da média, as diferenças de adicional de incorporação devem ser «apuradas pela média das gratificações pagas nos 5 anos imediatamente anteriores à destituição da autora no cargo de confiança, na forma prevista na norma interna da reclamada (RH 151). Tal posicionamento se coaduna com o princípio da estabilidade financeira e com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item I da Súmula 372/TST, tendo em vista que: a norma interna da reclamada que determina o cálculo do adicional de incorporação com base na média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos seria mais benéfica à reclamante, porque alcançaria apenas as últimas gratificações pagas, presumivelmente maiores; e a pretensão recursal da reclamante de que o adicional de incorporação deve ser apurado com base no valor da última gratificação de função recebida não encontra respaldo na norma interna, tampouco na jurisprudência deste TST, a qual entende que, em caso de exercício de funções distintas, a incorporação integral da gratificação de função deve observar a média dos valores recebidos nos últimos dez anos de exercício da função de confiança. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)