Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Não configuração. Afronta ao direito de propriedade.
«Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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