Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças entre salário básico e salário-mínimo. Lei municipal 3.343/04 mais favorável ao trabalhador.
«Ilesos os termos da Súmula Vinculante 16/STF, tendo em vista que o Julgador Regional dirimiu a questão com amparo na lei mais benéfica ao trabalhador (lei municipal). Recurso de revista não conhecido.... ()
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