Jurisprudência Selecionada
1 - TST Julgamento extra petita. Nulidade da decisão. Modificação da causa de pedir.
«Não há falar em julgamento extra petita, pois o TRT expôs seu entendimento com base em diversos fundamentos, levando em conta todos os meandros da resolução questionada pela reclamante (tempo de serviço, idade e dispensa obstativa de um direito). Recurso de revista não conhecido.... ()
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