Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Omissão no despacho denegatório do recurso de revista proferido sob a égide do novo CPC. Ausência de interposição de embargos de declaração. Preclusão. Instrução normativa 40/2016.

«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, não tendo o Regional exercido o juízo de admissibilidade acerca da questão em comento, deveria a recorrente valer-se da oposição de embargos de declaração, a fim de provocá-lo a pronunciamento. Uma vez não observado tal comando pela recorrente, o debate resta fulminado pela preclusão.... (Continua)