Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da a & c centro de contatos s.a.. Terceirização ilícita. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Operadora de telemarketing. Atividade-fim.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º não autoriza a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim das concessionárias de energia elétrica, dentre os quais o telemarketing. Desse modo, a decisão regional, ao reconhecer a ilicitude da terceirização, demonstra consonância com a Súmula 331/TST, I. ... (Continua)