Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista do detran e da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando não demonstrada.
«Considerando que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente público em razão do mero inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, do TST para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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