Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.
«Em face do que dispõe o CPC, art. 462, 1973 e a Súmula 394/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote