Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Aumento do custeio. Adesão ao novo plano de benefícios.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 288/TST, II, do TST, segundo a qual «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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