Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras (período posterior a janeiro de 2011). Previsão normativa de registro da jornada por exceção. Invalidade.

«A liberdade de disposição a respeito dos direitos trabalhistas conferida aos sindicatos, exercida por meio de negociação coletiva, não é absoluta. Encontra limite nas disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, dentre as quais se enquadra a obrigatoriedade de registro fidedigno da jornada de trabalho, que protege o trabalhador em face do elastecimento excessivo da jornada, bem como do labor extraordinário sem a devida contraprestação. Inválida, portanto, a disposição normativa que autoriza o registro da jornada por exceção. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)