Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Interesse processual. Desnecessidade de juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho.

«Da interpretação dos artigos 24 da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996 conclui-se que, a partir de 1996, a CNA passou a ter legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação de cobrança das contribuições sindicais a ela devidas, tanto que foi autorizada expressamente a celebração de convênios com a Secretaria da Receita Federal no intuito de facilitar tal procedimento, mediante o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)