Jurisprudência Selecionada

1 - TST E sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato novo.

«Na espécie, considerada a data da apresentação, constitui documento novo a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 2083718-70.2014.8.26.0000) julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 28/01/2015, no sentido da procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que assegurava o pagamento das vantagens pecuniárias quinquênio e sexta-parte aos servidores públicos municipais com determinação, como consequência, de sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, nos termos da Súmula 8/TST e do CPC, art. 462 de 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)