Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova.
«A mera ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho e, por conseguinte, não autoriza a presunção de veracidade do horário de trabalho alegado na inicial, cabendo ao reclamante comprovar a invalidade dos registros. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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