Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa por litigância de má-fé.

«1 - Não se cogita de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, e 17 e 18, do CPC/1973, uma vez que a condenação no pagamento da multa prevista no CPC, art. 18, 1973 se deu em virtude do enquadramento da conduta da reclamada no CPC, art. 17, VII, 1973, ante a constatação pelo Regional de que a oposição dos embargos de declaração teve intuito manifestamente procrastinatório. ... (Continua)