Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública. Culpa caracterizada. Súmula 331/TST, V, do TST
«Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a celebração de convênio não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, se demonstrada a omissão no dever de fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Incidência da Súmula 331/TST, item V. ... ()
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