Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2002.2700

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro

«O Reclamado, ao cancelar o registro do Reclamante junto ao OGMO, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927, pois a conduta possuía respaldo em dispositivo legal válido, eficaz e vigente à época (Lei 8.630/1983, art. 27, § 3º). Precedentes. ... ()

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