Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação inexistente. Regime 2x2. Invalidade.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o regime de compensação com jornada de 12 horas somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XIII ou por expressa previsão legal. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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