Jurisprudência Selecionada
1 - TST Possibilidade.
«Não se afigura razoável a condenação da empresa ao pagamento de uma hora, como extra, quando ínfima a redução do intervalo para descanso e alimentação, uma vez que a finalidade da norma prevista no CLT, art. 71, caput, foi alcançada. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote