Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados (banco do Brasil e previ). Matéria comum. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Considerando que a reclamante se aposentou após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109 de 2001, a sua complementação de aposentadoria deve reger-se pelas disposições regulamentares vigentes na data em que cumpriu todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tal como disposto no parágrafo único do Lei Complementar 109/2001, art. 17. Aplicação da Súmula 288/TST, III, do TST. ... (Continua)