Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Horas extras. Alteração da jornada. Pcc/1998.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a alteração da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança, por força do Plano de Cargos em Comissão instituído pela CEF em 1998, configura lesão de trato sucessivo referente a direito fundamentado em preceito de lei, qual seja, o CLT, art. 224. Por essa razão, incide sobre a pretensão de horas extraordinárias a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. ... (Continua)