Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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