Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2004.2800

1 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Acompanhamento do abastecimento do veículo. Indevido.

«Esta Corte firmou o entendimento de que o acompanhamento do abastecimento do veículo, embora em área de risco, não gera para o empregado o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, na medida em que a atividade referida não se enquadra dentre aquelas previstas na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()

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