Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Índice aplicável.

«O Tribunal Pleno do TST, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão «equivalentes à TRD, contida no caput do Lei 8.177/1991, art. 39. Adotou-se interpretação conforme a Constituição Federal para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e determinou a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse fim. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, em decisão monocrática exarada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão dos efeitos da referida decisão proferida pelo Pleno do TST, e da tabela única editada pelo CSJT. ... (Continua)