Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. ... ()
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