Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil s.a.. Responsabilidade solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 7.

«O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-69700-28.2008.5.04.0008 (Tema 7), com acórdão publicado no dia 03/07/2017, firmou a seguinte tese jurídica: «Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)