Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.7850.2005.1200

1 - TST Agravo de instrumento da atento Brasil s.a.. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«Vislumbrada violação ao CLT, art. 477, § 8º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()

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