Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação anulatória de contrato, reparação de danos e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

Desfazimento do negócio - Ré não era titular exclusiva do bem imóvel vendido ao autor - Sentença determinou que o autor receba de volta o lote que permutou como parte do pagamento, mais o valor equivalente do veículo entregue, e as parcelas pagas, além dos valores de impostos dispendidos no imóvel adquirido - Perdas e danos - Ré não pagou despesas condominiais e fiscais do lote recebido - Ressarcimento dos valores quitados pelo autor - Cabimento - Reforma nesse ponto - Aluguel pelo uso do lote e veículo - Descabimento - Retorno ao estado em que se encontravam as partes antes do contrato anulado inviabiliza as pretensões de recebimento de lucros cessantes ou indenização decorrentes da mesma relação jurídica - Precedentes - Danos morais - Não configurados - Autor permutou lote sem outorga uxória, e realizou negócio jurídico sem adotar as diligências mínimas necessárias, como obter matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Ausente dano à personalidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso parcialmente provido