Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva e decorre do CCB, art. 734. Caso fortuito ou força maior decorrente de condições climáticas desfavoráveis que depende do fechamento do aeroporto ou de restrições impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Inteligência do Art. 256, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Hipótese dos autos em que a mera constatação de mau tempo é insuficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade. Demais voos que operaram normalmente na data dos fatos. Dano moral, entretanto, que não é presumido. Autora que desistiu da viagem, embora tenha recebido ofertas de realocação em outros voos. Ausência de circunstância excepcional a caracterizar lesão extrapatrimonial. Inocorrência de atraso superior a 4 (quatro) horas, comprovada perda de compromissos pessoais inadiáveis ou atraso substancial na chegada ao destino. Manutenção da r. sentença de improcedência, por fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)