Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)