Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento ultra petita. Não configuração.
«1. Na hipótese, não se pode falar em julgamento ultra petita, pois o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida, tendo sido respeitado o princípio da congruência. ... ()
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