Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8161.8002.1100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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