Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Créditos garantidos por cessão fiduciária de crédito. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2. Agravo interno improvido.

«1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária de direito creditório não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)