Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Execução fundada em título executivo judicial. Inclusão de expurgos inflacionários no cômputo da dívida. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários mesmo sem previsão expressa no título. Limites subjetivos da coisa julgada.

«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)