Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Conexão de ações. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Ausência de omissão.

«1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. ... (Continua)