Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.
«- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. ... ()
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