Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a inversão do ônus probatório, estabeleceu que a requerida arque integralmente com os honorários periciais e determinou que a perícia seja realizada por meio de carta precatória, na comarca em que o veículo se localiza. Inconformismo. Agravo de instrumento. Cabimento. Aplicação da teoria da taxatividade mitigada em razão da «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520. Mérito. Inversão do ônus probatório. Autor que é parte hipossuficiente da relação. Responsabilidade do fabricante demonstrar a inexistência de defeito no produto que colocou no mercado, que decorre da própria lei. CDC, art. 12. Presunção de veracidade das alegações do autor, em caso de não custeio da perícia. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Local de realização da perícia fora da comarca em que tramita a ação. Possibilidade. Veículo que se encontra na comarca de domicílio do autor. Traslado do bem para a comarca em que tramita o feito acarretará maiores custos à própria ré. Não demonstrados eventuais prejuízos na realização da perícia na Comarca determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido.