Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. DIFAL de ICMS cobrado nas operações interestaduais de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes. Fatos geradores anteriores a 2022. Cabimento. Tema 1.093/STF: «A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". Modulação dos efeitos da referida decisão a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções à modulação dos efeitos. Tema 214/STF. Constitucionalidade da multa moratória no patamar de 20%. Decisão mantida. Recurso desprovido.