Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 181.8475.5219.3689

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Material e Moral. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de possuir a postulante rendimentos elevados. Motivação que não subsiste. Embora a funcionária pública tenha rendimento mensal bruto de aproximadamente 6 salários-mínimos, com os descontos efetivados sua renda líquida não supera 3 salários-mínimos. Extratos que ainda revelam transações bancárias reduzidas, à exceção dos descontos decorrentes dos empréstimos obtidos. Elementos constantes dos autos são insuficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência. Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Necessidade comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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