Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compromisso de compra e venda de imóvel.Legitimidade passiva da corré. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ou que se apresentem ao consumidor como dela integrantes. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Nulidade da cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves ao prazo de 12 meses contados da assinatura do contrato de financiamento. Prazo incerto e abusivo. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias, que deve ser considerada para fixação do termo inicial do incontroverso período de mora. Lucros cessantes devidos, pela privação da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Sentença mantida. Recurso negado... (Continua)