Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Lei de Parcelamento e Uso do Solo. Pretensão voltada à aplicação da Lei 16.402/2016 ao processo de licenciamento de obra. «Direito de protocolo". Lei 16.402/2016, art. 162. Protocolo de licenciamento realizado em dezembro de 2015. Lei 16.402/2016 que entrou em vigor em 23/03/2016. Processo de licenciamento que deverá seguir as normas da Lei 16.050/2014. Nesse mesmo sentido é o entendimento da ação conexa 1011999-75.2017.8.26.0053 julgada pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Sentença mantida. Recurso improvido.