Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS-

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de transporte aéreo - Extravio de bagagem - Pagamento de indenização realizado pela companhia aérea ao beneficiário do seguro - Vedação de imposição de dupla condenação pelo mesmo fato danoso - Parte autora que não comprovou ter notificado a parte ré a respeito do pagamento da indenização securitária e, por conseguinte, da sub-rogação de direito em função da qual decorre - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado, fez extinguir a pretensão regressiva da autora, porque o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano - O fato de ter sido a indenização paga pela ré em data posterior àquela paga pela seguradora ao beneficiário do seguro não tem o condão de autorizar nova condenação da companhia aérea pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem - Seguradora que não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria - Improcedência do pedido - Sentença confirmada- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)