Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Portuário. Horas extras. Supressão. Indenização devida. Súmula 291/TST.
«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de indenização decorrente da supressão das horas extras, ao fundamento de que tal supressão ocorreu «em atenção às determinações do TCU e Ministério Público do Trabalho e de que não houve redução salarial, pois concedidos reajustes em decorrência da implantação do Plano de Cargos e Salários. ... ()
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