Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Reajustes salariais concedidos aos servidores das universidades estaduais de São Paulo estabelecidos por Resolução do «cruesp. Extensão aos servidores faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp.

«1. Na hipótese o Tribunal Regional afirmou que: «a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP (fls. 99/103), como autarquia de regime especial, cujo Estatuto, aprovado pelo Decreto 41.228/1996 (fls. 104/110), dispõe expressamente em seu artigo 65 que: A política salarial da FAMERP será a mesma adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas «. E Acrescentou «a reclamada está obrigada a repassar aos seus funcionários os mesmos reajustes concedidos pelo CRUESP aos funcionários das Universidades Estaduais Paulistas, de acordo com o disposto no artigo 65 do seu Estatuto. ... (Continua)