Jurisprudência Selecionada
1 - TST Portuário. Base de cálculo das horas extras. Adicionais por tempo de serviço e de risco. Previsão em norma coletiva. Decisão em consonância com a jurisprudência do TST. Art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e Súmula 333/TST.
«1. A Corte regional registra expressamente que os adicionais de risco e por tempo de serviço compõem a base de cálculo das horas extras por força de cláusula de norma coletiva. ... ()
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