Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional por tempo de serviço. Critério de pagamento. Interpretação de normas estaduais (Decreto 7.447/1990 e Lei 10.068/1992). Conhecimento do recurso de revista condicionado à demonstração de divergência jurisprudencial.

«O TRT, interpretando a legislação estadual, registra expressamente que o decreto estadual adotava critério mais benéfico em relação ao adicional por tempo de serviço que a Lei Estadual 10.068/92 e que ao tempo da vigência da lei, o reclamante já havia implementado o percentual limite de 35%. ... (Continua)