Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Negociação coletiva. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador.
«1. «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST do Tribunal Superior do Trabalho). ... ()
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